A importância da Educação Infantil no contexto educacional e social

EIBEL, Maria Irene Reginatto

Palavras–chave:

Arte-Educação, Cidadania, Resgate Social.Objetivos

Demonstrar a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento da criança na formação das estruturas cognitivas para a aprendizagem e a capacidade de continuar aprendendo baseado em dados recentes das ciências do desenvolvimento infantil.

Justificativa

Quero demonstrar neste artigo através da pesquisa e de estudos feitos a partir de xperiências confirmadas por diversos estudiosos nesta área e que nos não suporte teórico para entendermos melhor o que acontece com o ser humano nesta fase da vida.

A Educação Infantil – primeira etapa da Educação Básica – tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seus seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social.

A Instituição de Educação Infantil deve tornar acessível a todas as crianças que a reqüentam, indiscriminadamente, elementos da cultura que enriquecem o seu senvolvimento e inserção social.

As crianças com idade de zero a seis anos têm características e necessidades diferenciadas das demais idades e é neste sentido que temos que nos preocupar. No entanto, vivemos em um momento de discussão e divergências no que tange a esta fase da Educação Básica.

Aí uma nova preocupação com a implantação do FUNDEB teremos garantias de recursos para o atendimento de crianças de zero a três anos por mais de oito horas nos Centros de Educação Infantil? Quem garante às mães trabalhadoras, cujos filhos encontram-se em 

situação de vulnerabilidade ou risco social, o direito de seus filhos permanecerem na escola por mais de oito horas?Lutamos por uma educação de qualidade; porém, não devemos esquecer que ela começa com o nascimento da criança.

 

A importância da educação infantil no contexto educacional e social

A Educação Infantil no nosso país vem há mais de uma década expandindo-se e ganhando expressão. Isto se dá em vista de muitas discussões, integrações e interpretações de novas definições legais sobre a Educação Infantil, falamos aqui da Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993.Estas leis estabelecem e garantem a toda criança de zero a seis anos de idade o direito a Educação Infantil em creches e pré-escolas. A Constituição de 1980 doutrina a criança como sujeito de direito, legaliza e define que os pais, a sociedade e o poder público têm que respeitar e garantir os direitos das crianças definidos no artigo 227 que diz:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.”

Isto posto, nem o poder público nem sociedade civil podem tratar a criança como bem entenderem, mas sim como cidadão em desenvolvimento. A Constituição Federal ainda define que trabalhadores (homens e mulheres) têm direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7°/XXV) e, em seu artigo 208, inciso IV, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de “atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade”.

Isto significa que o ingresso de crianças em creches e pré-escolas é um direito da criança e também de seus pais e deve ser em instituições de caráter educacional e não assistencial como vimos muitas vezes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal n° 8.069/1990 (ECA) explicita muito bem cada um dos direitos da criança e do adolescente bem como os princípios norteadores às políticas de atendimento. Determina a criação dos Conselhos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente devem traçar as diretrizes políticas e o Conselho Tutelar deve zelar pelo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, entre outros o direito à educação, que para a criança entre zero e seis anos incluirá o direito a creche e pré – escola.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB, regulamenta em seu artigo 21/1 da educação básica, e que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, orientando a ação da família e da comunidade (art.29).

Entendemos que as creches e pré-escolas têm uma função de complementar e não de substituir a família como na maioria das vezes é entendido. Juntas, família, escola e comunidade poderão oferecer o que a criança necessita para o seu pleno desenvolvimento e para a sua felicidade.

Com essas leis que acabamos de citar avançaram também o empenho teórico-científico para a elucidação dos conceitos e da prática pedagógica, às ações técnicas administrativas com investimentos públicos e as da sociedade civil organizada.

Durante séculos não se atribuía direito à infância, ela era, simplesmente, algo a magem da família, considerada como um vir a ser. Só era considerado sujeito quando chegava a idade da razão. (Arroio, 1994)

Ainda afirma que a infância não existe como categoria estática, mas como algo que está em permanente construção. Como vimos a Constituição evidencia a educação na infância no âmbito dos direitos e garantias fundamentais em que se integram os princípios da legalidade e os da igualdade.

Conseqüentemente não assegurar esses direitos e/ou agredi-los será indignidade maior (Demo, 1994).

Os primeiros anos de vida são anos verdadeiramente de educação. Segundo as ciências que estudam o desenvolvimento infantil, a construção da inteligência e a aquisição da aprendizagem, bem como a aquisição de habilidades, de valores e das atitudes, são desenvolvidas nesta fase e servem para toda a vida.

Sabemos que as creches na sua implantação serviam como espaço de cuidado das crianças enquanto seus pais trabalhavam em atividades extra-domiciliares para arantir o sustento de suas famílias e que felizmente as disposições constitucionais trouxeram para os sistemas de ensino precisamente por causa do seu papel educacional.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação trouxe ao princípio jurídico o sentido dinâmico do princípio equalizador, seja indicando ações para superar as desigualdades sociais, seja para estabelecer critérios com objetivos de dar oportunidades iguais às pessoas.

A

 

SSIS, R. parecer de 

22/98/ CNE). Atendendo assim um princípio do Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil que é o binômio cuidar/educar.

Ao definir que a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica a LDB, ressignificou o ensino e, por outro lado deixou grandes lacunas no que diz respeito a garantias de recurso para esta fase da educação que certamente complementa a ação da família e da sociedade, no que tange o pleno desenvolvimento da criança pequena.

Os esforços da sociedade para amparar a infância tem sido significativos, especialmente no tocante a criação de creches, mas mesmo assim tem sido insuficiente para atender a real demanda ou necessidade das famílias, especialmente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social.

A Constituição Federal define e deixa claro a responsabilidade do poder público para com a educação de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas, vem então a LDB e transfere essa responsabilidade para os municípios (art.11), que na maioria das vezes não tem orçamento para tanto, aliás a maioria atende precariamente o ensino fundamental que é obrigatório.

Frente a estas questões podemos destacar que muitas leis e tratados foram aprovados, mas precisam ser implementados, precisam ser inseridos na realidade concreta do dia a dia. A legislação por si só não garante as mudanças sociais.

Veja o estudo completo na íntegra neste arquivo em PDF: a importância da educação infantil

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Sobre renatoreichmann

Meu nome é Renato Reichmann e estou candidato a Deputado Federal, em 2010, pelo Estado de São Paulo. Minha legenda é o Partido Progressista (PP). Defendo a universalização do acesso às creches em todo o Estado de São Paulo. Minha proposta principal é a de que toda criança de 0 a 4 anos possa ser atendida em creche dentro ou próximo de sua própria comunidade. E dos 4 aos 6 anos, defendo que essas crianças tenham acesso a Ensino Infantil de qualidade, também dentro de suas próprias comunidades. Todos os serviços e profissionais necessários como educadores, professoras, babás, enfermeiras, cozinheiras, governantas, plantonistas, psicólogos, recreadores, médicos, e até os engenheiros e arquitetos para expansões e adaptações serão contratados na comunidade, gerando atividade economica, circulação de valores, emprego, auto-estima para a população e comércio local, como preconizado nas boas práticas de Sustentabilidade Social.
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